CLCarlos LennekerAdvogado · OAB/ES 43.202
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Direito Trabalhista

Orientação e atuação na defesa dos direitos de quem trabalha, desde a conferência de verbas rescisórias até ações na Justiça do Trabalho.

Verbas rescisórias

Ao fim do contrato, o trabalhador tem direito a valores que variam conforme o tipo de desligamento: saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%, entre outros. A empresa tem 10 dias para pagar; o atraso gera multa.

É comum encontrar erros de cálculo, horas extras e adicionais não incluídos na base ou FGTS não depositado. Conferir o termo de rescisão é o primeiro passo.

Horas extras e adicionais

O trabalho além da jornada contratada deve ser pago com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (100% em domingos e feriados não compensados, em muitos casos). Também são devidos, conforme a situação, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade.

Esses adicionais, quando habituais, refletem em férias, 13º, FGTS e aviso prévio. Cartões de ponto, mensagens e testemunhas podem ajudar a comprovar a jornada real.

Reconhecimento de vínculo

Quem trabalha com pessoalidade, de forma habitual, mediante salário e sob ordens de outra pessoa pode ter direito à carteira assinada, mesmo que tenha sido contratado “por fora”, como autônomo, PJ ou MEI.

Com o reconhecimento do vínculo, o trabalhador passa a ter direito a FGTS, férias, 13º, recolhimentos ao INSS e demais verbas de todo o período.

Acidente de trabalho

O acidente de trabalho e a doença ocupacional garantem direitos específicos: afastamento com benefício do INSS (auxílio por incapacidade temporária acidentário), manutenção dos depósitos de FGTS durante o afastamento e estabilidade de 12 meses após o retorno.

Dependendo do caso, também pode haver indenização por danos morais, materiais e estéticos a ser paga pelo empregador. A emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um passo importante.

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